Entenda a PL das Fake News e porque ela foi adiada

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Entenda a PL das Fake News e porque ela foi adiada

Proposta de Lei que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet tem dividido forças políticas e entidades setoriais


3 de maio de 2023 - 12h03

PL das Fake News adiada

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o adiamento da votação do PL das Fake News (Crédito: Reprodução/ Instagram)

Foi recebida com aplausos na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 2, a notícia do adiamento do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido popularmente como PL das Fake News. A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), atendendo o pedido do relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP).

Além do relator, os líderes dos partidos também se manifestaram sobre a votação. “Ouvindo atentamente ao pedido do relator, que para mim já era suficiente, os líderes na sua maioria também encaminham para uma saída da manutenção do diálogo”, afirmou o presidente da Câmara.

Lira foi questionado, mas não quis indicar uma nova data para análise da proposta. O PL das Fake News é o projeto que instituiria a chama Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Na semana passada, foi aprovado o regime de urgência para a votação.

Polarização na Câmara

No entanto, desde a decisão, o projeto tem dividido opiniões e criado um embate entre forças políticas e econômicas. De um lado, o governo atual e Superior Tribunal de Justiça defendem a iniciativa que regulamentaria as redes sociais no Brasil.

A aprovação também é apoiada por grandes grupos de mídia que encaram com bons olhos o texto, especialmente no que tange a responsabilidade imposta pelo projeto de que as big techs remunerem os veículos de comunicação pelo seu conteúdo. Medidas como essas já foram tomadas em países que adotaram legislações semelhantes, como a Austrália, onde o Facebook cogitou até bloquear o compartilhamento de notícias.

Ontem, um grupo de artistas que incluiu nomes, como Nando Reis, Glória Pires, Seu Jorge e Zélia Duncan, se reuniu com parlamentares para defender a manutenção de um trecho que trata dos direitos autorais.

Do outro lado, estão a oposição ao governo e bancadas, como a evangélica, que acreditam que um maior controle nas redes pode significar risco à liberdade de expressão. O grupo tem popularizado o termo PL da Censura para se referir ao projeto.

Somados a eles, estão as plataformas de tecnologia e donas de redes sociais. Desde a última semana, o Google intensificou sua campanha contra a aprovação do Projeto de Lei e chegou a incluir o link para uma carta aberta contra a proposta na página inicial do seu buscador.

Ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal ouvisse os presidentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo. Ele também definiu que as companhias removam anúncios contra o projeto, sob pena de multa.

O Ministério Público Federal também expediu um ofício questionando o Google sobre um possível favorecimento de conteúdos contrários ao Projeto de Lei.

O que dizem as entidades?

Uma série de entidades setoriais se posicionaram a respeito da proposta. O IAB Brasil, que representa a publicidade digital, manifestou preocupação com relação ao texto e desenvolveu um infográfico com possíveis prejuízos.

“Na tentativa de resolver um grave problema social, o projeto de lei poderá impactar um setor de grande importância social. O texto tem, por exemplo, proibição do uso de serviços de mensageria para publicidade – prática legal e legítima –, utilizada não só por empresas para contactar seus clientes, mas também usada amplamente por órgãos públicos, como Defesa Civil, que faz disparo de mensagem em massa para sinalizar situação de risco, como chuvas, enchentes etc”, apontou o comunicado.

Um manifesto do setor empresarial reuniu 10 associações, de diversos setores, chama atenção para possíveis conflitos entre Lei Geral de Proteção de Dados e a PL e pede por harmonização no ambiente regulatório.

“É preciso mitigar o risco de dispositivos que possam gerar insegurança ao longo e maduro debate que resultou na aprovação da LGPD e da criação e competências da ANPD”, destaca o texto.

A Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje) emitiu um comunicado apoiando a medida e a necessidade de urgência. No entanto, a organização ressaltou a necessidade de manter o foco nas discussões e não desvirtuar o tema para outros como a regulamentação de mídia.

Para Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), o projeto será positivo para o mercado de comunicação. “A meu ver, haverá mais transparência para o usuário, que muitas vezes não sabe que está visualizando um conteúdo impulsionado e nem porque ele está ali. A transparência sobre o que é publicidade e a vedação de contas falsas só farão aumentar a credibilidade do meio publicitário, dos anunciantes e das próprias plataformas”, explica.

Os pontos polêmicos da PL das Fake News

O texto final da proposta, apresentado por Orlando Silva na semana passada, também foi motivo de muita discussão. Um dos pontos mais debatidos foi a criação de uma entidade reguladora autônoma que seria responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. A existência da entidade foi criticada pelas big techs e retirada do texto final.

Até agora, ainda está sendo debatido quem assumiria a função de fiscalizar o cumprimento da lei.

Responsabilidade das big techs

O projeto estabelece que as plataformas terão o dever de cuidar do conteúdo publicado em sua rede e agir forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilegais. Com a Lei, as big techs também passariam a ser responsabilizadas na Justiça por descumprimentos e danos causados por publicidade de conteúdos falsos ou ilícitos nas redes.

As companhias ainda teriam que cumprir regras de transparência, como auditorias externas. Elas poderão ser multadas em até R$ 1 milhão por hora no caso de descumprimento de decisão judicial de remoção de conteúdo ilícito.

Publicidade digital e conteúdo jornalístico

A partir da aprovação da Lei, será obrigatória a identificação do anunciante e/ou responsável pelo impulsionamento de um conteúdo. O usuário também precisará ter a disposição informações sobre o histórico de conteúdos publicitário com os quais teve contato nos últimos seis meses.

As big techs, por sua vez, também terão que remunerar o conteúdo jornalístico e outros protegidos por direitos autorais.

Imunidade parlamentar digital

As contas públicas e de representantes políticos estarão sujeitas a regras específicas, como a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e senadores não podem ser penalizados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. Por outro lado, eles não poderão bloquear usuários ou restringir acesso às publicações.

O documento com o texto final completo da proposta está disponível para leitura.

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