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Cade arquiva processo contra o Cenp

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Cade arquiva processo contra o Cenp

Quatro conselheiros aprovam o encerramento do caso instaurado em 2005

Fernando Murad
18 de janeiro de 2017 - 15h00

Juiz bate o martelo

Decisão do tribunal põe fim ao processo iniciado em 2005 (crédito: divulgação)

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quarta-feira 18 o processo administrativo nº 08012.008602/2005-09, que analisava supostas condutas anticompetitivas do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp). A decisão unânime dos quatro conselheiros do Tribunal seguiu o parecer da Superintendência-Geral do Cade, que em maio de 2016 sugeriu o arquivamento do processo. No entendimento dos profissionais da autarquia, as condutas do Cenp possuem potencial anticompetitivo à luz da Lei de Defesa da Concorrência, mas são práticas respaldadas e incentivadas por normas estatais que regem o mercado de publicidade.

Para Thiago Francisco da Silva Brito, sócio do Sampaio Ferraz Advogados, que acompanha o Cenp desde a sua fundação, em 1998, a decisão não surpreende, pois há no mercado publicitário peculiaridades legais e regulamentares reconhecidas desde a década de 1950. “O Cade demonstra a legitimidade perante a legislação de regência da atividade de iniciativas de agentes que buscam ampliar a competição entre si, estabelecendo parâmetros e padrões objetivos para o mercado brasileiro, constituindo um modelo de negócio de sucesso reconhecido há mais de 50 anos, que promove geração de qualidade na publicidade, aumentando as possibilidades de retorno para os anunciantes, agências e veículos de comunicação”, afirma o advogado.

“O resultado, fruto do trabalho e dedicação de muita gente, encerra um período rico em aprendizado sobre o que é feito dentro da lei para valorizar atividades, ao mesmo tempo que se incentiva a livre e leal concorrência. A experiência institucional do Cenp nesses mais de 18 anos da entidade demonstra que a coragem e determinação das diversas lideranças e representantes das entidades fundadoras e dos demais agentes de mercado tornaram o Cenp uma referência reconhecida por Lei Federal, constituindo-se em foro permanente e democrático de debate dos diversos temas ético-comerciais de interesse das empresas anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação”, afirma Caio Barsotti, presidente da entidade.

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