TCU mantém suspensão de campanha do pacote anticrime

Renato Rogenski
10 de outubro de 2019 - 16h16

(Crédito: reprodução/ Youtube)

Nesta quarta-feira, 9, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a suspensão da campanha publicitária do pacote anticrime, elaborada pelo Governo Federal. Por seis votos a dois, os ministros da casa referendaram a decisão liminar do relator Vital do Rêgo. Lançado na semana passada, com criação da Artplan e o slogan “Pacote anticrime: a lei tem que estar acima da impunidade”, o trabalho de comunicação encomendado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República tinha a previsão de ficar no ar até o dia 31 de outubro.

O bloqueio foi considerado pela justiça com base em duas ações que pediam a suspensão da campanha publicitária, uma impetrada pelo Ministério Público junto ao TCU e outra pelos deputados federais Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Orlando Silva (PCdoB) e Paulo Teixeira (PT-SP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O argumento das ações defende que o pacote anticrime não pode ser objeto de uma campanha institucional, porque é um projeto legislativo e não uma política de governo. Para os oposicionistas, tal ponto se sustenta no artigo 37 da Constituição: “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

Apesar da suspensão, três vídeos da campanha continuam no ar, em alguns canais do Youtube, como no caso do Poder 360 (assista abaixo). As peças contam com o depoimento de pessoas que tiveram um familiar assassinado e cada uma delas defende um ponto: a proibição das chamadas “saidinhas” de presos, o imediato cumprimento de pena após condenações por júri popular e a prisão após julgamentos em segunda instância.