Propaganda enganosa vira prática abusiva
Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui peças publicitárias ambíguas ou que induzam ao erro no grupo de práticas abusivas
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 6, a proposta que inclui as propagandas enganosas entre práticas abusivas. Segundo o Projeto, os abusos são considerados em casos que a publicidade possua informação sonora ou visual que dê outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente ou configure exagero e ambiguidade.
O texto aprovado substitui modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada em emissoras de rádio e TV. A Comissão de Ciência e Tecnologia ponderou, no entanto, que os efeitos desse tipo de mensagens não são comprovados e essas técnicas não são habitualmente usadas na publicidade brasileira.
O relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), recomendou a aprovação do texto, por considerar que ele está de acordo com a legislação brasileira. A informação foi oficializada no site da Câmara.
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