Câmara aprova regulamentação das casas de apostas no Brasil

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Câmara aprova regulamentação das casas de apostas no Brasil

Texto seguirá para sanção presidencial e determina que publicidade das bets deverão incluir alerta sobre os malefícios dos jogos


22 de dezembro de 2023 - 11h26

(Crédito: Adobe Stock)

Depois de ter passado pela Câmara dos Deputados e por comissões do Senado, o projeto de regulamentação da atuação das casas de aposta no Brasil teve a aprovação final feita pela Câmara dos Deputados na noite dessa quinta-feira, 21.

A principal modificação em relação ao texto aprovado anteriormente pelo Senado é a inclusão dos cassinos e jogos online na regulamentação. Antes, o Senado havia vetado esse tipo de aposta do projeto, mantendo apenas aquelas atreladas a disputas reais, como as esportivas. A Câmara, no entanto, recolocou os chamados cassinos online no projeto.

Com a regulamentação, as empresas de apostas esportivas terão de pagar uma taxa de 12% sobre seu faturamento ao governo. Já os apostadores terão de arcar com a taxa de 15% sobre os valores dos prêmios recebidos, desde que a quantia seja superior a R$ 2.112.

Após a aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Casa de apostas: as regras para a publicidade

Além da tributação e do destino dos recursos arrecadados, o projeto de lei também estabelece algumas regras para a publicidade e ações de marketing das empresas de apostas.

Ficam vedadas todas as ações publicitárias que apresentem as apostas online como algo “socialmente atraente” e que tenham a presença de personalidades afirmando que os jogos lhe trouxeram ganhos financeiros ou enriquecimento.

O projeto determina, ainda, que as ações de comunicação e publicidade deverão conter avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus eventuais malefícios.

Ao longo da tramitação do projeto, representantes do Senado e da Câmara chegaram a incluir uma eventual proibição de qualquer ação publicitária das bets na mídia, bem como o patrocínio a atletas e clubes de futebol. Essas determinações, porém, foram retiradas do texto, que enfatizou a autorregulação publicitária como a forma mais eficiente de estabelecer padrões éticos para a comunicação das empresas do segmento.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) chegou a divulgar, em novembro, um documento com recomendações para a publicidade de empresas de apostas esportivas. Porém, a entidade deve divulgar um novo anexo, com as regras direcionadas às bets, após a aprovação do projeto pela Câmara.

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