Comissão do Senado aprova o marco legal dos games

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Comissão do Senado aprova o marco legal dos games

Projeto de Lei prevê a regulamentação da indústria de jogos online e estabelece fomento e medidas de incentivo para impulsionar os negócios


27 de fevereiro de 2024 - 17h56

marco legal dos games

(Crédito: Adobe Stock)

Nesta terça-feira, 27, a Comissão de Educação Senado aprovou o projeto de Lei 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de games e jogos eletrônicos. Após a aprovação, o texto agora segue ao Plenário em regime de urgência.

O Projeto de Lei visa regulamentar as atividades dos games no País, contemplando a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos. A proposta, ainda, visa incentivar os negócios do segmento.

De acordo com a Agência Senado, o novo marco define os jogos eletrônicos como “programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação ao interagir com a interface”. Nessa definição também estão englobados os consoles, aplicativos de celular e páginas da web, de forma geral.

Marco legal dos games: o que ficou de fora

Diferentemente das versões anteriores do texto, o Projeto de Lei aprovado deixou de fora da definição de jogos eletrônicos os fantasy games, em que os participantes escalam equipes virtuais, baseadas em jogadores de times reais (como a plataforma Cartola). Esse tipo de fogo foi excluído do marco por já estar completado na Lei 14.790, que regulamentou o setor de apostas esportivas online (as bets).

Também não foram enquadradas no marco as máquinas caça-níqueis e jogos de sorte semelhantes.

Marco dos games: incentivos à indústria

Outro ponto destacado no marco é o fomento ao desenvolvimento, às empresas e aos empreendedores da indústria de games.

Com isso, os profissionais de diferentes áreas de atuação na indústria passam a ser regulamentados e podem ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI), por exemplo.

Os criadores de jogos, por exemplo, passam a ser incluídos no rol de beneficiários de quatro diferentes Leis: Lei do Audiovisual; Lei do Bem; Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e Lei Rouanet.

Crianças e adolescentes

O novo texto aprovado prevê que, na realização da classificação etária de cada jogo, sejam considerados eventuais riscos à saúde dos usuários. Além disso, as ferramentas de compras existentes dentro dos jogos devem garantir a restrição à transações comerciais realizadas por crianças.

Além disso, de acordo com a Agência Senado, o Projeto de Lei aprovado estabelece que, nos jogos voltados a crianças e adolescentes, que possuem interação entre os usuários, sejam oferecidas ferramentas de proteção, tais como sistemas de reclamação ou canais de denúncia.

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