Meio & Mensagem
7 de maio de 2024 - 17h23
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, que cria o marco legal dos games, com um veto. O PL já havia sido aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Marco legal dos games visa regulamentar o setor no Brasil (Crédito: Divulgação)
O texto que regulamenta as atividades de desenvolvimento, produção e comercialização de jogos foi assinado na última sexta-feira, 3, mas foi publicado somente na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial da União.
Na própria sexta-feira, o presidente escreveu, em seu perfil no X, que com a lei “serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”. Veja abaixo:
Principais mudanças implementadas pelo PL
A principal mudança com essa lei é que o setor passa a ser elegível para captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet, adicionando disposições para estimular a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
O texto também traz regulamentação a respeito da fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. Além disso, o marco legal contempla a possibilidade de incluir os jogos eletrônicos como alternativas para tratamentos terapêuticos; processos didáticos de aprendizagem; treinamento e capacitação; ou comunicação e propaganda.
Apesar de sancionar o texto, o Governo Federal vetou um dos trechos que concedia o abatimento de 70% no imposto de renda sobre remessas ao exterior de remunerações vindas da área de jogos eletrônicos no Brasil.
O governo justificou que o dispositivo vetado “criaria renúncia de receita sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem instituir medidas de compensação, sem prever prazo máximo de vigência e sem apresentar demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026”, de acordo com a agência Senado.
O PL foi apresentado pela primeira em 2021, pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). De lá para cá, passou por diversas mudanças, como a inclusão e remoção de jogos no estilo Fantasy, o que gerou polêmica entre as entidades do setor.