Regulamentação da IA no Brasil é aprovada pelo Senado

Meio & Mensagem
11 de dezembro de 2024 - 10h11

Nessa terça-feira, 10, o Senado aprovou o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

(Crédito: Antony Weerut/AdobeStock)

A diretriz visa estabelecer regulamentação com regras para desenvolvimento e uso da tecnologia. O intuito é colocar o humano na centralidade das decisões e responsabilizar os desenvolvedores da IA pela disponibilização de soluções à população, conforme aponta a Agência Senado.

O texto classifica os sistemas de IA por nível de risco, à medida que geram diversos impactos sobre os humanos e seus direitos. Veta o desenvolvimento de tecnologias do tipo que sejam de alto risco. São considerados de alto risco sistemas que possam “selecionar e atacar alvos sem a intervenção humana”, bem como aqueles que possam prever realização de crimes e caracterizar ou representar abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

relacionado

ByteDance busca suspensão temporária da proibição do TikTok nos EUA

Na votação, o Senado manteve de fora sistemas como os algoritmos, sobretudo no que diz respeito a big techs, como Meta e Google, que detém plataformas do tipo.

Passarão por avaliação mais estrita os usados para fins de segurança pública, em biometria para reconhecimento de emoções identificação de padrões e perfis comportamentais utilizados na investigação de crimes, bem como em áreas de veículos autônomos, diagnósticos médicos, controle de fronteiras, entre outros

Os desenvolvedores deverão realizar a avaliação antes do lançamento. Inicialmente, a avaliação vale apenas para sistemas generativos e de propósito geral, e é importante que contem com planos de mitigação de impacto não só sobre as pessoas, mas também ao meio ambiente, à liberdade de expressão, por exemplo.

Direitos autorais

O texto também englobou a proteção de direitos autorais de conteúdo e obras artísticas. A redação prevê o uso de conteúdos em mineração de textos por parte de instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais sob a condição de não reprodução, exibição ou disseminação.

Os criadores e artistas também terão direitos de remuneração por parte de quem usa os dados para a construção de sistemas de IA. Será levado em conta o poder econômico da companhia desenvolvedora, por exemplo, bem como frequência e quantidade do conteúdo utilizado. Ainda, está permitida a proibição do uso de conteúdo para treinamento da tecnologia.

relacionado

O que os brasileiros mais pesquisaram no Google em 2024

Um estudo encomendado pela Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores (CISAC) indica que criadores de música e audiovisual perderão R$ 116 bi para IA até 2028. Nomes como Paulo Betti, Marina Sena e Paula Fernandes estiveram presentes acompanhando a votação na Plenária. Os artistas defendem a aliança da tecnologia com a criatividade, com o respeito à atividade humana.

Órgãos competentes

Caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a imposição de sanções e aplicação de multas no que diz respeito à violação das regulamentações. entre as punições, o texto prevê multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por infração cometida, além de suspensão do desenvolvimento fornecimento e operação da IA; proibição de tratamento de certas base de dados proibição.

A agência irá coordenar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). participarão órgãos estatais de regulação setorial, entidades de autorregulação e de certificação, pelo Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria) e pelo Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia).

A ANPD ainda será responsável por exercer competência normativa do uso da IA para atividades econômicas que não tiverem reguladores específicos.