Marco Civil da Internet vai à votação
Projeto estabelece direitos e deveres mínimos na área digital mas ignora crimes e direito autoral
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Meio & Mensagem
10 de julho de 2012 - 2h01
* A votação do Marco Civil foi cancelada.
Deve ser votado na tarde desta terça-feira, 10, o substitutivo do projeto de lei do marco civil da internet. A proposta, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estabelece garantias, direitos e deveres mínimos dos usuários e das empresas que atuam na web, além das atribuições do poder público. A aprovação de uma legislação específica com garantias básicas como proteção de dados pessoais, neutralidade da rede e liberdade de expressão digital colocaria o Brasil na dianteira dos direitos digitais, de acordo com especialistas e militantes na área da internet.
Ficaram de fora da proposta tanto questões ligadas a direito autoral – este foi um aspecto polêmico das discussões sobre o Marco Civil – quanto os relativos à crimes cibernéticos. Segundo Molon, por serem mais específicos, estes aspectos devem ser legislados em separado, em projetos que, inclusive, já estão em tramitação no Congresso Nacional. (Com informações da Agência Câmara)
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