Câmara aprova PL para proteção de menores no digital
Projeto impõe novas regras de controle parental, combate a exploração sexual e transparência
Na noite desta quarta-feira, 20, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação, o Projeto de Lei nº 2628/2022, que ficou conhecido como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por se tratar de uma legislação que impõe às plataformas digitais medidas de maior proteção à crianças e adolescentes.
Segundo levantamento da TIC Kids Online Brasil 2024, 83% das crianças e adolescentes que usam internet no Brasil têm contas em redes sociais (Crédito: Prostock Studio/Shutterstock)
Em seu texto original, o PL argumenta que fornecedores devem prevenir e mitigar o acesso a conteúdos com exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, violência física, intimidação sistemática (bullying) virtual e assédio; padrões de uso que indiquem ou incentivem vícios ou transtornos de saúde mental (ansiedade, depressão, etc.); promoção e comercialização de jogos de azar, tabaco, álcool, narcóticos ou produtos similares; práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.
As plataformas devem comunicar os conteúdos de exploração e abuso sexual infantil detectados às autoridades nacionais e internacionais competentes. Tais conteúdos devem ser retirados, independentemente de ordem judicial.
Os fornecedores também devem realizar um gerenciamento de riscos e avaliação do conteúdo disponibilizado de acordo com a faixa etária e classificação indicativa.
Em relação ao controle parental, o PL indica que as redes devem disponibilizar medidas de segurança e configurações acessíveis que apoiem o controle parental, como bloqueio de contas e limitação de visibilidade de conteúdo, além de oferecer ferramentas de limitação do tempo de uso. As contas contas de crianças devem ser vinculadas à conta de um responsável legal e as plataformas devem aprimorar mecanismos de verificação de idade.
Há medidas de transparência. Plataformas com mais de um milhão de usuários crianças e adolescentes devem elaborar relatórios semestrais sobre quantidade de denúncias, moderação de conteúdo econtas, medidas de identificação de contas infantis e aprimoramentos técnicos para proteção de dados e consentimento parental.
Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos a penalidades como advertência, multa (até 10% do faturamento ou até R$50 milhões por infração), suspensão temporária das atividades ou proibição de exercício das atividades.
Nesta quarta-feira, 20, o passou por algumas alterações antes de votação na Câmara. Anteriormente, ele previa que qualquer usuário notificasse a plataforma sobre conteúdos impróprios. Agora, apenas vítimas, responsáveis legais e o Ministério Público podem fazê-lo. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi desiginada a bloquear os conteúdos.
O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado no Senado em 2023, mas passava por avaliação de comissões da Câmara. Foi diante da repercurssão do vídeo “Adultização”, pelo influenciador Felca, que a Câmara aprovou um requerimento de urgência para que o projeto fosse pautado na plenária nesta quarta-feira, 20.
Durante a manhã, os deputados receberam cerca de 40 especialistas na proteção de crianças e adolescentes. A votação teve início no início da noite. Agora, o projeto de lei volta ao Senado Federal.
O secretário de políticas digitais do Governo Federal, João Brant, sugeriu a criação de uma autoridade nacional para supervisionar a atuação das redes sociais.
Simultaneamente à votação do PL, a Câmara também formou um grupo de trabalho responsável por apresentar, em um mês, um novo projeto sobre o assunto para contemplar os mais de 60 projetos em tramitação. Cerca de 32 desses projetos foram submetidos depois da publicação do vídeo de Felca em 6 de agosto.
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