WhatsApp, Airbnb, Uber e cia são ilegais?

Luiz Gustavo Pacete
21 de setembro de 2015 - 8h15

Operadoras de telefonia contra o WhatsApp, hotéis contra o Airbnb, taxistas contra o Uber. Nos últimos meses, o enfrentamento entre setores tradicionais da economia e os novos serviços digitais se acirrou e, em meio a algumas brigas na Justiça e até mesmo nas ruas, fica uma pergunta no ar: esses serviços são ilegais? 

Para Patrícia Peck, advogada especializada em direito digital, esses serviços não podem ser considerados ilegais apenas por não estarem previstos em lei. “Merecem sim uma regulamentação mínima com o foco na proteção do consumidor e do mercado concorrencial”, diz Patrícia. 

Meio&Mensagem – Muito tem se falado sobre a legalidade de serviços como Uber, WhatsApp, Airbnb e Netflix. Eles são ilegais? 
Patrícia Peck – Criar algo novo não previsto em uma lei não é ser ilegal. É bem diferente de outros serviços com práticas ilícitas (como o site “tudosobretodos” que revela e-mails de pessoas pelo mundo). A iniciativa privada pode fazer tudo que não seja proibido. Logo, não são ilegais. Mas merecem sim uma regulamentação mínima com o foco na proteção do consumidor e do mercado concorrencial.

M&M – A tributação por si é suficiente para acabar com eventuais conflitos como os que assistimos recentemente das operadoras contra o WhatsApp e os taxistas contra o Uber?
Peck – O pedido do mercado em querer que o Estado resolva a questão pode acentuar os conflitos. Todos deveriam estar unidos pleiteando um novo modelo de negócios com menos carga tributária, e não o contrário. Os interesses são comuns, a rivalização acaba tirando a atenção do centro da questão: como fazer a economia brasileira voltar a crescer, gerar emprego, garantir infraestrutura que permita que o país seja competitivo. 

M&M – Podemos comparar o momento atual com outras épocas, por exemplo, com a popularização de redes sociais, ou o momento em que o próprio Google não era compreendido?
Peck – Sim, claramente. Inovação só se combate com mais inovação e não com legislação. O que as pessoas querem? O que tiver qualidade a um preço acessível. O famoso “bom e barato”. Mas elas também querem mais segurança. Podem até estar dispostas a pagar mais por algo mais seguro ou mesmo mais saudável (como vem ocorrendo com o segmento de alimentos). Logo, aquele que puder ofertar tudo isso e trazer mais segurança, provavelmente vai sair na frente.

M&M – O enfrentamento na Justiça é o melhor caminho?
Peck – Enquanto os players brigam entre si, deixamos de refletir na mudança mais profunda que se faz necessária. Acredito que a autorregulamentação seria uma solução muito mais benéfica, pois as próprias empresas poderiam desenhar um modelo mais adequado com regras que todas deveriam seguir e o Estado entraria apenas para chancelar o que tivesse ficado acordado, mas não para ser quem encontra uma solução, visto que isso é bem difícil uma vez que a intervenção pública demasiada na economia é o que ajudou a gerar o próprio problema.

M&M – Tributar aplicativos, independentemente da área de atuação, esbarra em alguma ilegalidade?
Peck – Em princípio não, visto que o Estado é soberano para definição de impostos. Mas podemos dizer que pode trazer um risco para a Economia Digital se for feito de forma desproporcional ou leviana. A Sociedade Digital depende necessariamente de três insumos estratégicos: Energia, Telecomunicações e Tecnologia. Os dois primeiros, são extremamente regulados, já foram um dia monopólio do próprio Estado, que se viu obrigado a privatizar para que tivessem uma gestão mais eficiente. No entanto, o terceiro, é predominamente composto pela iniciativa privada, onde a livre iniciativa reina em absoluto.

M&M – O mercado ainda está despreparado para lidar com tecnologias disruptivas?
Peck – A regulamentação de algo novo ajuda a deixar mais claro e transparente quais são as regras do jogo que todos os players deverão cumprir. Isso tem como objetivo primeiro coibir a concorrência desleal e também proteger o consumidor. Mas por si só, isso não resolve conflitos que estejam relacionados justamente à competição de mercado, a disputa pelo cliente, a quem vai passar a liderar naquele determinado segmento. E tudo isso é saudável desde que não haja dois pesos para uma mesma medida, nem trapaça, nem tentativa de proteger quem já tinha posição dominante estabelecida. O papel do Estado é, no máximo, regulamentar determinadas atividades para garantir a segurança dos cidadãos, mas não pode influenciar a competição ou auxiliar na criação e manutenção de monopólios. Concorrência é extremamente benéfica para os cidadãos e o próprio Estado, não necessitando de intervenção nesse sentido, uma vez que o próprio mercado garante seu equilíbrio através de regras básicas, como oferta e procura.