Abep faz desagravo a lei de pesquisa eleitoral

Meio & Mensagem
22 de julho de 2015 - 12h08

A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) divulga nota nesta semana em desagravo à aprovação do Senado sobre o Projeto de Lei 473. O texto veda a contratação, por parte de veículos de comunicação, de empresas do setor que tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e órgãos de administração pública até um ano antes de disputas eleitorais.

O projeto faz parte da reforma política que vem concentrando boa parte dos esforços do Congresso neste ano. Na mesma sessão, o plenário aprovou o projeto 483, que prevê a realização de prévias partidárias e o anúncio de pré-candidatura a qualquer momento (a legislação vigente só autoriza o anúncio após 5 de julho).

A Abep ressalta em sua nota que a divulgação de pesquisa de opinião pública já possuir marco regulatório fixo assegurando “que o resultado será precedido de registro obrigatório junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral, garantindo-se a publicidade do método e a transparência dos resultados obtidos, assim como a imposição de sanções para os casos de irregularidades e fraudes constatados”.

A entidade considera que as restrições em discussão contradizem a própria finalidade do PL, que seria “assegurar a plena e correta informação do eleitor, notadamente diante dos critérios científicos rígidos e padrões éticos consagrados internacionalmente aplicados à atividade, que são voltados, exatamente, para garantia de isenção e independência dos resultados pesquisados.” Finaliza avaliando a medida como “desproporcional e desarrazoada, contra a qual a Abep fará todos os esforços no sentido de vê-la declarada inconstitucional.” O projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A Abep também se pronunciou sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em discussão na Comissão Especial de Reforma Política do Senado que proíbe divulgação de pesquisas sete dias das eleições. Segundo a entidade, a medida também “é inconstitucional. A divulgação insere-se na cláusula pétrea da liberdade de informação.”

Veja abaixo o resumo de Renan Calheiros sobre as propostas aprovadas no Senado em 16 de julho.