Prefeitura de São Paulo sanciona lei de naming rights em espaços públicos

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Prefeitura de São Paulo sanciona lei de naming rights em espaços públicos

Decreto permite que empresas adicionem seus nomes aos de equipamentos públicos desde que nomenclaturas originais sejam mantidos


14 de dezembro de 2023 - 7h41

São Paulo naming rights

(Crédito: Adobe Stock)

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira, 13, a lei que permite a cessão de naming rights de bens e equipamentos públicos, como escolas e hospitais, a empresas privadas, mediante pagamento. A lei foi publicada nessa quarta-feira, 13, no Diário Oficial.

A Lei 18.040/2023 é de autoria dos vereadores Cris Monteiro (NOVO-SP), Fernando Holliday (PL-SP), Rodrigo Goulart (PSD-SP) e Rubinho Nunes (União-SP). O projeto propôs uma alteração à Lei 16.703, de 2017, que determina regras para concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos.

Com a publicação da nova lei, a marca que decidir nomear algum equipamento público deve manter o nome original, podendo fazer uma citação ou acréscimo de seu nome (marca) ao final.

Algo parecido já acontece com algumas linhas de Metrô, de São Paulo, como na Linha 4 – Amarela, com a Paulista Pernambucanas, ou a Saúde Ultrafarma, na Linha 1-Azul.

No entanto, não foram definidos valores para os acordos e nem detalhes sobre a proporção da exposição da marca das empresas nesses espaços.  Tal definição, segundo o Diário Oficial, caberá à Administração Pública Municipal.

A vereadora Cris Monteiro elaborou o Projeto de Lei em novembro de 2022 e a ideia já havia sido debatida pela Câmara dos Vereadores em outubro deste ano.

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