LGPD: adiamento trará maturidade ao mercado

Teresa Levin
9 de abril de 2020 - 11h53

Vitor Morais de Andrade, especialista em proteção de dados (Crédito: Divulgação)

O Senado Federal aprovou nos últimos dias o adiamento da implementação da Lei Nacional de Proteção de Dados (LGPD). A medida ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial, mas a mudança é dada como praticamente certa pelo mercado, por conta da pandemia do coronavírus. Caso seja confirmada, Vitor Morais de Andrade, sócio da LTSA Advogados e especialista em proteção de dados, não vê o passo como um retrocesso. Se aprovada a alteração, a ideia é que a lei, que passaria a valer em agosto, entre em vigor em janeiro de 2021. Já as punições por quebra das regras serão consideradas seis meses depois. Confira abaixo uma análise dos impactos da mudança, feito por Andrade em entrevista ao Meio & Mensagem.

Meio & Mensagem – Qual a motivação do adiamento da implementação da LGDP?

Vitor Morais – Há uma preocupação de todo mercado sobre as questões que poderiam envolver custos regulatórios, que são despesas que para cumprir a lei, neste momento de incerteza sobre o impacto financeiro que esta situação de isolamento tem gerado. Diversos setores se preocuparam com isso e viram na lei a possibilidade de que surgissem custos regulatórios. A própria inexistência da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) até este momento talvez tenha colaborado com a incerteza e a insegurança de muitos setores que se mobilizaram para pedir o adiamento.

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Vitor – Houve um movimento de coalização da comunicação com 13 associações que chegou a fazer um manifesto, encaminhado ao Senado, sobre esta questão. Inicialmente, defendia que a lei deveria entrar em vigor com a criação da ANPD, mostrando onde e o momento em que a utilização de dados poderia ser feita de forma positiva para toda sociedade. Este manifesto foi atualizado momentos antes da votação para o adiamento da lei. Nele, o setor defendeu o posicionamento de que, para a entrada em vigor, era necessária a criação da ANPD para dar segurança jurídica ao tratamento e utilização de dados no Brasil mas, de forma a viabilizar um consenso, a comunicação concordava com o adiamento como alternativa neste momento de crise. Dessa forma, o setor poderia se prepara melhor e enfrentar os impactos que estão sendo gerados por conta do coronavírus.

M&M – Este adiamento gera algum impacto prático no mercado de comunicação?

Vitor – Para o setor, esta provável mudança não representa um adiamento das ações de implementação da nova legislação. Como a questão de dados é uma prioridade para o cidadão, ele tem exigido isso, ela já vinha fazendo parte da atuação das empresas do mercado de dados e de comunicação. O cuidado com o tratamento de dados já compunha contratos, propostas e obrigações das empresas, já existia todo um sistema organizado para que houvesse o cumprimento da LGPD, ninguém voltou atrás. Este adiamento de certa forma dá alguma tranquilidade para o setor que pode utilizar este tempo para eventuais ajustes de projetos de implementação da lei, mas não vejo com um retrocesso ou possibilidade de diminuição no ritmo das ações. Traz um pouco mais de tranquilidade, tanto a mudança da implementação da lei, quando das sanções, e a criação da ANPD, que vai ter, como sempre foi discutido, um caráter mais de orientação para adequação ao cumprimento da lei. A mudança não vai refletir negativamente, mas vai permitir um grau de maturidade maior para quando for implementada a lei.