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Não existe almoço grátis

É preciso transformar a responsabilidade pelos dados pessoais em recurso de negócios


3 de dezembro de 2019 - 6h12

(Crédito: Matejmo/iStock)

Faltam só alguns meses para que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entre em vigor no Brasil (agosto/2020). Mas, a exemplo do que já deu para acompanhar com a GDPR europeia (desde maio/2018), as controvérsias sobre privacidade não vão acabar do dia para a noite com a nova legislação. Além do baixo número e do valor irrisório das multas aplicadas até agora na GDPR, polêmicas recentes mostram que todo mundo ainda está aprendendo a colocar na equação a responsabilidade com os dados pessoais.

Uma delas é o caso dos aplicativos para acompanhamento de ciclo menstrual. Reportagem do BuzzFeed News de setembro deste ano revelou que alguns desses apps dividem dados sensíveis das usuárias com o Facebook, como uso ou não de contraceptivos, as datas da menstruação, sintomas como inchaço ou câimbras e mais, o que permitiria que a plataforma exibisse anúncios personalizados com base nisso.

Embora essa história mereça ser acompanhada de perto e inspire inúmeros debates, o que proponho aqui é uma reflexão mais simples sobre responsabilidade e a forma como pessoas e empresas se relacionam. Tudo para que a gente se entenda melhor e os avanços que temos visto na cultura de dados não sofram. Antes de escrever, liguei para um especialista no assunto, o advogado Paulo Focaccia, que me definiu de forma clara e concisa que a nova lei virá para “criar uma sistematização de responsabilidades, desde o first party até todos os operadores, empresas ou pessoas que de alguma forma podem ser responsabilizadas por má utilização ou vazamento de dados. O usuário, por sua vez, é detentor de direitos, principalmente de saber para que o seu dado vai ser usado e como. Por isso a lei diz que o consentimento tem que ser inequívoco e para a finalidade determinada, o que é diferente do que acontecia no passado”.

A partir disso, pensemos primeiro como usuários. No caso de apps e serviços sem custo, impera o “não existe almoço grátis” — você “paga” vendo anúncios customizados a partir dos seus dados. E, embora a lei te dê direitos, ainda é sua a responsabilidade de conferir os termos do contrato que está aceitando, ainda que complexo. Existem as alternativas pagas, geralmente sem publicidade. Não podemos esquecer também das situações em que os dados são usados, com consentimento, para melhorar um serviço ou conteúdo a partir das preferências de cada um e de trazer anúncios e ofertas relevantes para seu momento de vida. Para quem quer economizar tempo, dinheiro e atenção, isso é um benefício.

Colocando o “chapéu” de empresa, além de seguir a lei, temos que questionar como melhorar a transparência para além do texto legal obrigatório (que, pra começar, poderia ser simplificado). No caso dos apps sobre ciclo menstrual, ainda que tudo ali estivesse previsto nos termos de uso, será que era possível entender? Paulo Focaccia também disse que o objetivo da LGPD é justamente trazer mais transparência, incluindo clareza dos termos e condições e das políticas de privacidade. Então, os governos e as entidades já estão caminhando na modernização do entendimento dessas responsabilidades. Será que, neste caso, não é também papel das empresas, como muitas vezes foi, de estar na vanguarda? Se os dados são nossa matéria-prima, a privacidade e a responsabilidade por eles também são. Os três são indissociáveis. Se quisermos continuar evoluindo a cultura data driven sem percalços que nos travem, é nosso dever transformar o que era responsabilidade em um recurso dos nossos modelos de negócios.

**Crédito da imagem no topo: Rick_Jo/iStock

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