Associação Comercial e IABsp são contra mudança na Lei Cidade Limpa
Associação Comercial e Instituto de Arquitetos do Brasil se manifestam sobre flexibilização da legislação
Aprovado em primeira votação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei (239/2023), do vereador Rubinho Nunes (União) propõe alterações à Lei Cidade Limpa, de 2006. O projeto sugere remoção do limite de anúncio indicativo em imóveis públicos e privados, aumento das áreas para tais anúncios, permissão de anúncios indicativos em locais antes proibidos, como vias, parques, próximo a obras de artes, em jardins verticais e em até 70% da visualização de bens culturais. O texto também discorre sobre peças publicitárias. Veja aqui.
Apesar de submetido e aprovado em primeira votação, Nunes irá mudar o projeto e propor um PL substitutivo focado na criação de uma espécie de Times Square paulistana. Mesmo diante de uma mudança de rota, o PL de Nunes gerou debates sobre a possível flexibilização da lei.
(Crédito: Roberto Epifanio/Shutterstock)
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine, se posicionou veementemente contrário à flexibilização, “disfarçada de modernização”, e defende a ampliação da fiscalização do cumprimento da lei e a atualização dos valores das penalidades aplicadas. Ordine destaca o pioneirismo e celebração da Lei Cidade Limpa. “É uma conquista da educação da população, com respeito às obras tradicionais, aos prédios históricos e responsáveis”, diz.
Para o executivo, o argumento de aumento de arrecadação e da dificuldade de manutenção de alguns proprietários não justifica abrir mão da legislação. Num primeiro momento, diz, pode parecer que ampliar os anúncios indicativos e colocá-los em mais locais é do interesse do setor, “mas quando a contrapartida é a deterioração da visão da cidade, dos prédios, da nossa arquitetura, ela se transforma também em uma má ideia. Não é valiosa. É preferível que haja uma contenção do tamanho, mas num quadro bonito, do que muitas vezes uma propaganda muito grande com um cenário feio. E acho que o cenário poluído, ele só tem a perder e não a ganhar”, explica.
Um estudo da Tendências Consultoria Integrada, feito de 2006, estimava que, diante da Lei Cidade Limpa, 300 mil estabelecimentos comerciais formais de São Paulo teriam que readequar suas fachadas. O custo dessa readequação era calculado, à época, entre R$ 1,1 bilhão e R$ 1,6 bilhão.
Em meio aos debates, outra categoria de profissionais, de arquitetos e urbanistas, por meio do Instituto de Arquitetos do Brasil — Departamento de São Paulo (IABsp) lançou manifesto contra o PL do vereador Nunes.
O instituto argumenta que proposta de modernização não se traduz em aprimoramento da qualidade urbana, mas sim em liberalização comercial disfarçada que poderia ter impacto significativo e negativo na paisagem e no espaço público, aumento da poluição visual e luminosa, risco à segurança viária, prejuízo ao patrimônio cultural e arquitetônico, perda de urbanidade e priorização de interesses privados em detrimento do público.
“Eventuais testes ou ajustes poderiam ser feito com outros mecanismos, como regulamentações e projetos urbanos”, diz a presidente do IABsp, Raquel Schenkman. Revogar artigos da legislação é lesar os cidadãos e gerar desequilíbrio nos contratos de concessão que existem atualmente, afirma.
O IABsp, revela a executiva, foi procurado pelo ex-ministro de Comunicação Social e empresário Andrea Matarazzo, que atuou na prefeitura na época, e outros atores envolvidos que têm liderado ação popular para tentar derrubar o PL na Câmara.
O que dizem os políticos?
Matarazzo criou petição online em defesa da Lei Cidade Limpa. Até a semana passado, o abaixo-assinado somava 5.474 mil assinaturas. Kassab, que agora é secretário de governo do estado de São Paulo, divulgou a petição de Matarazzo e veio a público se opor à flexibilização por considerar o PL uma agressão a São Paulo.
Em entrevista ao jornal o Estado de S. Paulo, Kassab admitiu uma única exceção para a permissão de propaganda: a esquina das avenidas Ipiranga e São João, desde que feita condições rígidas, limitada a comércios locais e tenha foco turístico.
Em linha com Kassab, o atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (União-SP), não apoia a desconfiguração da Lei Cidade Limpa, mas abre exceção para criação de algo similar à Times Square na avenida São João com o intuito de requalificar o espaço. Kassab foi procurado pela reportagem reiteradamente, mas não se pronunciou.
As organizações, sindicatos e institutos afirmam não terem sido consultados para o desenvolvimento do PL. O vereador Nunes afirma o projeto não foi encomendado pelo setor. “Por que eu deveria consultá-las para apresentar um projeto? Teremos audiências públicas. Se quiserem, poderão participar”, responde. A princípio, as audiências devem ocorrer no mês que vem, após o recesso da Câmara Municipal.
COMPARTILHE:
