PL da Adultização é “lista de desejos”, mas terá desafios
Lei vive incertezas sobre implementação e fiscalização, diz coordenador do ITS, João Victor Archegas
Na noite da quarta-feira, 27, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2628/2022, que cria medidas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O projeto vai para a avaliação e sanção presidencial. A aprovação no Senado ocorre uma semana após aprovação, em urgência, da Câmara dos Deputados. Urgência essa imposta pela viralização do vídeo “Adultização” do influenciador Felca, que denunciou a exploração de menores de idade para monetização em redes sociais e a criação de redes de pedofilias nas plataformas.
Para coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade, João Victor Archegas, regulação das big techs deve desacelerar (Crédito: Eduardo Lopes/Imagem Paulista)
Uma vez aprovada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, as empresas digitais tem um ano para se adaptar às normas. Porém, a aplicação da lei sucita dúvidas. Na avaliação do coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade, João Victor Archegas, há divergências e debates sobre como deve se dar a verificação de idade, o controle parental não excessivo e outros pontos abordados.
“A lei parece ser uma grande lista de desejos. Essa pressão que se criou em torno do Poder Legislativo para dar uma resposta às denúncias do youtuber Felca no vídeo sobre adultização, acabou acelerando um debate que ainda precisava de mais reflexão e amadurecimento. Agora, é entender se vamos ter o tempo necessário ou se, uma vez a lei aprovada e implementada, ela vai permitir que os atores que vão trabalhar com o seu monitoramento e fiscalização tenham o tempo adequado para pensar em como essa lei vira prática, sob risco inclusive dela acabar virando, em alguns pontos, letra morta”, argumenta.
Para o executivo, para além das próprias plataformas que estarão sujeitas à nova legislação, para endereçar os problemas citados por Felca é necessário uma atuação multissetorial. Agências e anunciantes devem evitar o financiamento da produção de conteúdo. Já criadores de conteúdo precisam se conscientizar sobre os limites da exposição de menores no espaço digital à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, direitors fundamentais e constitucionais. “É preciso, sim, uma conscientização para que esses criadores entendam a sua posição de relevância social, inclusive em relação à proteção do melhor interesse da criança e do adolescente na era digital”, diz.
Ao Meio & Mensagem, Archegas dividiu os desafios que rondam a proteção de menores no digital e em que passo está a regulamentação das big techs no País.
Meio & Mensagem – A pauta acelerou muito em diversas esferas quando o vídeo começou a viralizar. O que essa situação toda revela sobre nossa sociedade atual?
Archegas – Uma primeira questão é a falta de capacidade, pelo menos nesse momento, das instituições lidarem com o fenômeno digital. Vários dos fatos que apareceram nessa denúncia acontecem há anos e já são conhecidos, inclusive, por organizações da sociedade civil, pessoas que trabalham com a regulação de novas tecnologias, enfim. Mas os atores institucionais responsáveis por monitorar esses fatos, investigar esses fatos e, eventualmente, levar os responsáveis à justiça não estavam mobilizados ou não tinham a capacidade necessária para trabalhar com esses temas. É preciso ainda, infelizmente, que alguém com uma plataforma digital, com grande visibilidade, apresente uma denúncia como essa para que esses atores se movimentem. Isso também demonstra a necessidade urgente de repensarmos arranjos institucionais normativos para dar conta desse problema, que é grave e sistêmico.
M&M – Quais são os desafios em criar um projeto de regulamentação das plataformas para menores de idade?
Archegas – A discussão sobre proteção de crianças e adolescentes na internet passa por três níveis. O primeiro é justamente a verificação de idade. Precisamos de novas estratégias e tecnologias de verificação de idade para garantir que menores não acessem conteúdos ou serviços que não são próprios para sua idade. O segundo nível é justamente o controle parental. Nem só as empresas devem se preocupar com a proteção do menor e com os seus direitos e seu melhor interesse na internet, os seus responsáveis também têm um papel ativo a ser mais empenhado aqui, mas, obviamente, tem que disponibilizar as ferramentas e os instrumentos necessários para exercer esse controle parental. Por último é justamente pensar em um design apropriado para a idade dos usuários, pensar em como o design da plataforma e do serviço vai impactar o comportamento desse usuário. Hoje, as plataformas possuem um scroll infinito, autoplay, quando você abre a plataforma o vídeo já está tocando. Você não precisa selecionar qual vídeo você vai assistir. Tudo isso talvez não seja o design mais apropriado para jovens, que, eventualmente, podem acabar passando mais tempo e consumindo mais conteúdo digital, às vezes em detrimento de tempo de estudo, de tempo de socialização, de tempo para brincar, justamente porque o design da plataforma acaba sugando a sua atenção pessoas essas que são mais vulneráveis.
M&M – Na sua avaliação, o PL, uma vez aprovado pelo executivo, irá endereçar os problemas que vemos hoje com a presença de crianças e adolescentes nas plataformas? Ou há mais a ser feito que não está incluso no texto?
Archegas – Ele endereça alguns pontos bem importantes dessa questão sobre proteção de crianças e adolescentes na internet. Por exemplo, ele fala sobre a necessidade de verificação de idade. Um outro ponto importante é uma redução do perfilamento de menores para fins de encaminhamento de publicidade. Mas a questão aqui é como se dará a implementação dessa lei, porque a lei ela parece ser uma grande lista de desejos. Dentro de cada um desses pontos que eu fui mencionando, há divergências e debates importantes sobre como deve-se dar a implementação, inclusive à luz de outros princípios que estão em jogo aqui, como privacidade, como a necessidade de se evitar a vigilância excessiva no espaço digital e assim por diante. No caso da verificação de idade, não há consenso sobre qual é a melhor técnica. Você tem a autodeclaração, que é falha, mas ao mesmo tempo protege outros interesses. Você tem a possibilidade de usar inteligência artificial. Mas, na prática, não há técnica sem falhas, sem furos. Precisamos de um amadurecimento sobre essas questões. Essa pressão que se criou em torno do Poder Legislativo para dar uma resposta às denúncias do youtuber Felca no vídeo sobre adultização, acabou acelerando um debate que ainda precisava de mais reflexão e amadurecimento. Agora é entender se vamos ter o tempo necessário ou se, uma vez a lei aprovada e implementada, ela vai permitir que os atores que vão trabalhar com o seu monitoramento e fiscalização tenham o tempo adequado para pensar em como essa lei vira prática, sob risco inclusive dela acabar virando, em alguns pontos, letra morta.
M&M – Argumenta-se a necessidade de transparência das plataformas. Em que medida a ausência de dados acessíveis e auditáveis sobre os algoritmos de recomendação e moderação de conteúdo dificulta a criação de políticas públicas eficazes? Por que ocorre essa falta de transparência?
Archegas – Há, de fato, uma falta de transparência e essa falta de transparência está associada a uma assimetria que existe entre o grande poder econômico e político de plataformas digitais e a sociedade como um todo e a sua base de usuários. Essas plataformas se transformaram em grandes atores privados que, muitas vezes, competem com o próprio estado por influência e poder e, obviamente que considerando os interesses específicos dessas empresas, nem toda a regulação é bem-vinda ou nem toda a regulação vai avançar esses interesses privados, mas é justamente para isso que discutimos a proteção do interesse público também na internet e no espaço digital. O primeiro passo é pensar em mais transparência para corrigir um pouco dessa assimetria que existe hoje no mercado de novas tecnologias e empoderar os usuários para que eles possam ter acesso a informações que depois podem levar a proteção e o exercício dos seus direitos fundamentais.
M&M – Essa discussão esbarra, de alguma forma, na discussão sobre regulamentação das big techs no Brasil ou deveriam ser tratados como assuntos separados?
Archegas – Sim, essa discussão esbarra na discussão sobre regulação de plataformas digitais e empresas de tecnologia e seria muito saudável para o Brasil que tudo isso acontecesse dentro de um único pacote regulatório. É claro você pode ter iniciativas diferentes para assuntos diferentes. Na União Europeia, por exemplo, teve uma regulação específica para serviços digitais e outra regulação para mercados digitais, mas elas andaram lado a lado, as discussões foram concomitantes. No Brasil, estamos seguindo um caminho um pouco mais acidentado. As discussões acabam respondendo a episódios específicos que geram uma certa comoção pública e, com isso, parecemos perder muitas vezes o foco. É importante que existisse mais estratégia por regulação da esfera digital como um todo.
M&M – Em que pé está a discussão sobre regulamentação das big techs no Brasil?
Archegas – A regulação de empresas e tecnologia e plataformas digitais em geral no Brasil esbarra em uma série de desafios e talvez o principal deles seja a alta polarização político-partidária que o Brasil enfrenta há anos. Muito porque ela traz à tona discussões sensíveis sobre proteção da liberdade de expressão, privacidade e assim por diante. E soma-se a isso o fato de plataformas digitais e a internet como um todo ter se transformado nessa grande arena para discussões políticas e públicas em geral. Há uma importância desse espaço digital para lideranças políticas que não querem ver a sua voz diminuída ou de alguma forma restringida em razão de uma regulação descalibrada. Ao mesmo tempo, temos que levar em consideração que essas novas tecnologias levantam uma série de riscos e desafios que precisam ser endereçados de alguma maneira pelo poder público e que acabam ficando em segundo plano porque não coseguimos mais criar consenso no Brasil.
M&M – Como o mercado reage à aprovação da PL na Câmara dos Deputados?
Archegas – Tem dois pontos aqui que devem ser levados em consideração. Primeiro, ao aprovar esse PL, você na verdade tira pressão sobre a regulação de plataformas digitais em geral, porque esse era o tema do momento. O tema do momento era proteção de crianças e adolescentes na internet. Uma vez que o poder público dá uma resposta a essa questão, você tira um pouco daquela vontade de regular a matéria e me parece que a regulação de plataformas digitais volta a andar no ritmo que sempre andou. Obviamente que novos casos, novas questões podem surgir e criar de novo um ambiente de pressão regulatória que pode levar à aprovação de uma regulação geral de plataformas digitais. Mas, com a aprovação desse PL, a pressão, pelo menos no curto prazo, diminui. Do outro lado, me parece que toda essa mobilização político-partidária em torno do tema mostrou que ainda é possível no Brasil encontrar e construir consenso sobre regulação de novas tecnologias. Talvez isso sirva como um exemplo no futuro de como o processo legislativo pode ser destravado para se atingir determinados objetivos regulatórios. Ainda não sabe se isso vai acontecer de fato, então são cenas do próximo capítulo sem dúvidas.
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