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O que muda com a regulamentação para a publicidade do setor? Por Fabricio Murakami, CMO e cofundador da Pay4Fun


17 de abril de 2024 - 14h00

As casas de apostas esportivas, as famosas “bets”, entraram com força total no futebol brasileiro, estampando suas marcas em camisas, placas de campo e backdrops. Prova disso, é que 68% dos patrocínios máster dos clubes das Séries A, B e C do Brasileiro são de sites de apostas, segundo mapeamento pelo portal ge. 

Essa explosão trouxe consigo a necessidade de regulamentação para garantir a proteção dos consumidores e o desenvolvimento responsável do setor. Com a aprovação da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, a publicidade para o setor, especialmente no futebol, deve ter alterações significativas, com as novas portarias que serão publicadas pelo Ministério da Fazenda.

Embora as portarias específicas ainda não tenham sido conhecidas, o Conar, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, publicou o Anexo X com regras gerais para a publicidade do setor. O Conselho terá um papel fundamental na avaliação das campanhas e na aplicação de sanções em caso de descumprimento.
No contexto do futebol, as casas de apostas serão obrigadas a destacar os riscos associados ao jogo, incluindo a possibilidade ludopatia, um comportamento que consiste em jogar e apostar sucessiva e descontroladamente e perda financeira, de maneira clara e concisa em seus anúncios. Além disso, a publicidade não poderá prometer lucros fáceis ou sugerir que as apostas são uma forma segura de obter ganhos.

O Anexo X direciona algumas regras iniciais para o setor operar. Uma delas é que as propagandas devem ser fáceis de identificar pelos consumidores. Se alguém divulgar conteúdo publicitário (como um influenciador, afiliado, embaixador, parceiro, etc.), precisa deixar claro que é propaganda. Isso deve ser óbvio para o consumidor logo de cara, seguindo as diretrizes previstas no Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais.

As propagandas devem mostrar honestamente o que estão oferecendo. Se estiverem falando sobre previsões ou resultados, não podem prometer ganhos certos ou fáceis e não podem envolver crianças ou adolescentes. Para garantir isso, as empresas que fazem as propagandas terão que ter cuidado extra quando planejam suas estratégias de marketing e criam suas mensagens publicitárias.

Além disso, devem ser feitas campanhas publicitárias para promover o jogo responsável e consciente, e também para alertar sobre os problemas do vício em jogos, que é quando alguém aposta de forma exagerada ou sem controle.

Todas as propagandas devem incorporar uma mensagem padronizada de alerta, evidenciando o compromisso com a responsabilidade social perante o público em geral. Essa comunicação deve incluir expressões como “Jogue com responsabilidade”, “O jogo pode levar ao vicio”, visando conscientizar sobre os possíveis impactos do jogo e auxiliar os consumidores a evitar comportamentos excessivos.

O que muda para o futebol e o que esperar?

Com a nova lei, os times de futebol precisarão adaptar seus contratos de patrocínio com as casas de apostas para garantir que a publicidade esteja em conformidade com as novas regras. Isso pode significar, por exemplo, a mudança do conteúdo das campanhas publicitárias.

Tenho acompanhado de perto todas as atualizações que já estão alterando como a publicidade nas apostas esportivas se comunicam com o público e considero que o maior desafio será implementar uma política publicitária adequada, envolvendo todos os setores da publicidade: operadores, agências, influenciadores, embaixadores e meios de comunicação.

Mas vejo também uma grande oportunidade: este mercado ainda está em desenvolvimento e há espaço para todos que desejam trabalhar de forma correta, legal e honesta para construir sua marca. A ideia é abandonar práticas como a promoção de um estilo de vida ligado ao jogo como fonte de renda e que cada vez mais mensagens e comunicações apontem para as apostas esportivas como uma forma de entretenimento.

A definição de diretrizes da publicidade para apostas esportivas representa um marco importante no desenvolvimento responsável deste setor. As mudanças exigirão adaptações por parte dos times de futebol, casas de apostas e outros agentes do mercado. Sendo assim, a fiscalização se torna essencial, especialmente considerando que algumas empresas podem não se adequar às novas regras.

Entendo que muitas empresas buscarão maneiras inovadoras e responsáveis de comunicar suas mensagens ao público. No entanto, a fiscalização contínua será fundamental para garantir a integridade do mercado de apostas esportivas no Brasil para impulsionar ainda mais esse mercado bilionário.

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